Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
SÃO OBJETIVOS DESTA LEI COMPLEMENTAR
1.- preservar e proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio.
2.- estabelecer um conjunto de medidas eficientes de prevenção contra incêndio.
3.- dificultar a propagação de incêndio, preservando a vida, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.
4.- proporcionar meios de controle e extinção do incêndio
5.- dar condições de acesso para as operações de Corpo de Bombeiros Molitar do Estado do Rio Grande do Sul.
6.- proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco de incêndio
7.- definir as responsabilidades e competências de legislar em âmbito estadual, respeitando as dos demais entes federados.
8.- estabelecer as responsabilidades dos órgãos competentes pelo licenciamento, prevenção e fiscalização contra incêndios e sinistros deles decorrentes
9.- definir as vistorias, os licenciamentos e as fiscalizações às edificações e áreas de risco de incêndio
10.- determinar as sanções nos casos de descumprimento desta Lei Complementar.
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